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Re-União 2017

Força Nacional - A polícia inconstitucional criada pelo PT

April 6, 2017

O estado de letargia dos nossos parlamentares é tão gritante que, até hoje, nunca vi um parlamentar questionar a constitucionalidade e ou legalidade da Forna Nacional criada pelo Lula e pelo astuto Márcio Thomaz Bastos, através do Decreto nº 5.289.

Vejamos:

A Constituição Federal traz: 

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.


Pois bem, a Constituição é clara ao afirmar que a segurança pública deve ser feita pelas instituições acima. 

Leiam bem.

Alguém encontrou a Força Nacional? 

Não.

Pois a Força Nacional foi criada através de um decreto presidencial. 

Para quem não sabe, o decreto não é lei, é apenas um ato administrativo para regular ou dar fiel execução da lei. (para algo ter força de lei é necessário constar no art. 59 da CF)

Portanto, não existe fundamento jurídico que sustente a criação da Força Nacional.

Além de afrontar (reflexamente) o art. 144 da CF, a força nacional também afronta o art. 1, artigo que trata da Federação. 

Por que que a FNl afronta o Federalismo? 

Pelo fato de que a União não pode intervir nos Estados e a Força Nacional pode ser convocada por um Ministro de Estado (portanto, vinculado a União) para solucionar um caso de ordem púbica em um estado qualquer do Brasil. 

Vejamos: 

Do DECRETO Nº 5.289

Art. 2o A Força Nacional de Segurança Pública atuará em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas neste Decreto e no ato formal de adesão dos Estados e do Distrito Federal 

Art. 4o A Força Nacional de Segurança Pública poderá ser empregada em qualquer parte do território nacional, mediante solicitação expressa do respectivo Governador de Estado, do Distrito Federal ou de Ministro de Estado. (Redação dada pelo Decreto nº 7.957, de 2013)

§ 1o Compete ao Ministro de Estado da Justiça determinar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, que será episódico e planejado. 


Aqui, percebam que os Ministros do Governo Federal têm poderes para usar a Força Nacional. 

Conclusão. 

- A Força Nacional não tem supedâneo na Constituição. Ela foi criada mediante decreto, portanto, não tem força de lei. 

- A Força Nacional afronta o Federalismo e a autonomia dos Estados, uma vez que permite que o Governo Federal interfira nas questões estaduais.

 

 

 

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