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Re-União 2017

Desobediência civil: legal ou ilegal?

June 9, 2017

Não é unanimidade numa sociedade, o acatamento irrestrito às leis impostas.

O  historiador e ativista anti-impostos americano Henry D. Thoreau, elaborou um conceito de ação política bastante peculiar: a desobediência civil.Ela consistiria na organização de atos pelos quais as pessoas simplesmente iam a público, protestar pelo não cumprimento de determinada lei.

 

Num primeiro momento, a desobediência civil pode parecer ato de desrespeito às leis ou uma maneira de se incitar à anarquia, de maneira a parecer uma afronta à ordem e um desrespeito ao processo democrático que determina a aprovação das leis existentes.

 

No entanto, a desobediência civil segue padrões que excedem o simples não cumprimento do que é ordenado pela lei. Como princípio de sustentação da desobediência, existe a luta contra as leis que detêm um comportamento claramente injusto. E é por isso que esse movimento de desobediência civil não é organizado de forma a subverter todas as leis que regulamentam o Estado. O caráter da desobediência civil é reformadora, pois o que se pretende, na verdade, é que nova lei seja formulada e que seja satisfatória para a demanda da sociedade! 

 

Outro ponto fundamental é que os atos de desobediência civil devem expressamente evitar a violência. Por esta razão, ela não pode ser vista como uma afronta ao sistema democrático que determina a aprovação das leis. Caso seus participantes não consigam transformar a lei, eles não utilizam da força para que a mesma seja modificada ou para coagir outras pessoas a não cumpri-la. Dessa forma, o desejo da maioria fica sendo corretamente resguardado.

Entre os vários exemplos de desobediência civil ocorridos na história, podemos destacar os protestos em que as mulheres britânicas se acorrentavam em praça pública a fim de conseguirem o direito ao voto.

 

Entre as décadas de 1920 e 1940, Mahatma Gandhi liderou milhares de indianos em marchas pacifistas que requeriam o fim da dominação inglesa em seu país. Durante a Guerra do Vietnã, jovens norte-americanos rejeitavam o alistamento obrigatório por não concordarem com as razões do conflito.

De fato, podemos ver que a desobediência civil é um ato que reforça o sistema democrático ao representar a própria liberdade de opinião. Por outro lado, também assinala o papel político do cidadão ao valorizá-lo enquanto ser que pensa as leis de forma dinâmica. Afinal de contas, a transformação dos valores de uma sociedade gera o desenvolvimento de outras necessidades que só se satisfazem com a revisão da nossa própria organização.

 

Segundo minha professora da Pós-graduação em Direito na PUCSP, Professora Doutora Maria Garcia, num dos poucos livros sobre a matéria, afirma que a desobediência civil pode ser classificada como um direito fundamental, pois está diretamente ligada à concretização da cidadania. Constrói a justificativa da desobediência, baseada na ideia de que a cidadania requer instrumentalização ampla e efetiva; portanto, o seu exercício não se exime de direitos e garantias expressamente expostos na Constituição. Reforça a classificação da desobediência civil como um direito fundamental, ao citar o art. 1º § da CF/88 onde diz que “Todo poder emana do povo”.

 

Diante deste dispositivo constitucional, defende a ideia de que o cidadão detém a soberania popular e, portanto, o poder de elaborar a lei e de participar da tomada de decisão, a respeito do seu próprio destino. Avança ainda mais em sua tese, ao dizer que o cidadão, por conta desse dispositivo constitucional, tem a prerrogativa de deixar de cumprir a lei ou de obedecer a qualquer ato da autoridade sempre que referidos atos se mostrem conflitantes com a ordem constitucional, direitos ou garantia constitucionalmente assegurados. 

 

De todo modo, esse instituto não deve ser usado de forma desregrada e irresponsável. Para ter legitimidade para o exercício de tal direito, tem-se que preencher uma série de requisitos, de forma que esse meio de participação popular, tão importante para os membros da sociedade, não se banalize por falsas alegações ou utilização viciosa. Mas, INEGÁVEL, a desobediência civil é um instituto indispensável para o exercício da cidadania e para a busca dos nossos direitos civis, sociais e políticos.

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