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Re-União 2017

Análise jurídica do julgamento da chapa Dilma/Temer pelo TSE

Foi noticiado que o Ministério Público Eleitoral- MPE irá recorrer da decisão que julgou improcedente a ação que objetivava caçar a chapa Dilma/Temer.

 

Nesse sentido, nosso colaborador Carlos tem o mesmo entendimento do MPE.

 

"Considerando que a juntada  de outras  provas ao processo de cassação da chapa Dilma-Temer,  fruto da aparição de fatos supervenientes à  petição inicial, fora rejeitada, a despeito do permissivo  jurídico denominado mutatio libelli;


Considerando que a preliminar de suspeição de um dos ministros do TSE também fora rechaçada, malgrado a matéria seja de ordem pública, posto que ele atuou como advogado de Dilma Rousseff;


Considerando que o acórdão não unânime prolatado pelos  ministros do TSE no sentido da improcedência da ação está totalmente dissonante do conjunto probatório, cuja essência possui provas robustas para condenação da referida chapa;


Por tudo isso, há justa causa para o Ministério Público Eleitoral interpor recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal para anular o julgamento sob o argumento da ofensa frontal dos  princípios da legalidade (decisão incoerente às provas) e do devido processo legal (indeferimento de juntada de provas fundamentais)".

 

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