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Re-União 2017

Tributos: como alimentamos um monstro chamado GOVERNO

TRIBUTAÇÃO “À LA DIABLE”

 

Lembro muito bem como eu ficava indignado na aula de Direito Tributário, no ano de 1996 ou 1997, quando o professor falava da carga tributária de 25% existente no Brasil aquela época, e dos quase 90 dias que os contribuintes trabalhavam para pagá-la, segundo estudo do IBDT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (https://ibpt.com.br/).

 

Na política de então, petistas raivosos xingavam os neoliberais do PSDB, que haviam elevado o país a um dos 20 maiores pagadores de tributos do mundo, dizendo eles, os petistas, que os tucanos haviam importado o modelo europeu do “welfare state”, que foi trazido para cá quando o Professor Fernando Henrique Cardoso (que no exílio lecionou na Universidade de Sorbonne, em Paris), conseguiu se eleger presidente, aproveitando-se do – segundo os petistas – “eleitoreiro” Plano Real.

 

Algumas vozes lúcidas de liberais e conservadores da época diziam que essa ideologia (do "welfare state") já tinha se esgotado, e que jamais daria certo aqui, pois o Brasil não poderia ter recolhimento de tributos europeu com serviços públicos péssimos. Mas os brasileiros, que desde priscas eras acreditam no mito do "almoço grátis", se jogaram de cabeça na expectativa de receberem a sua cota de serviços gratuitos que lhes foi prometida pelo Estado, concordando em pagar um pouco mais por isso. 

 
Anos depois, o ex-metalúrgico Lula, quando assumiu a presidência, em 2003, prometeu a desoneração da folha de salários, responsável pelo efeito cascata do PIS, COFINS, e recolhimento previdenciário altíssimo pelas empresas, uma das maiores injustiças tributárias, pois eleva o “Custo-Brasil”; prometeu a retirada dos gargalos tributários, e o fim da guerra fiscal no ICMS (essa, responsável pelo empobrecimento de algumas Unidades da Federação e pelo encarecimento de itens básicos para o consumo da população). Prometeu, enfim, conduzir uma ampla reforma tributária, uma das bandeiras de sua campanha, e que foi, em parte, responsável pelo engajamento do empresariado em sua eleição, representados todos na figura do vice, José Alencar, um político liberal com enorme credibilidade.


Nos 8 anos que ocupou a presidência, Lula não cumpriu nada do que prometeu quanto à diminuição da tributação nacional, e seu governo deixou um legado de corrupção e um rastro de atitudes criminosas. Mas, mesmo assim, ele conseguiu eleger sua sucessora, a "gerenta" Dilma Rousseff, que, com a graça do bom Deus e a benção de Nosso Senhor Jesus Cristo, já foi varrida há pouco mais de um ano para a lata de lixo da História.

 

Nesse ano de 2017, a carga tributária deve alcançar cerca de 34% do PIB do país, percentual não muito diferente dos últimos 2 anos (2015/2016). Novamente, a sociedade brasileira trabalha quase metade do ano apenas para pagar tributos (https://impostometro.com.br/).

 

Passados os mais de 13 anos do governo do PT, o resultado está aí: a carga tributária quase dobrou, e o número de tributos aumentou substancialmente, em um emaranhado de leis tributárias, com uma pletora de regulamentos normativos, criadas quase que diariamente, “à la diable”.

 

Por outro lado, o governo do jurista Michel Temer caminha a passos largos para manter a coisa exatamente como está aí, com a mesmíssima carga tributária que escraviza a sociedade e asfixia os contribuintes.

 

Umas perguntas:


- É esse o país que você, como cidadão, quer manter para si?
- Está satisfeito assim? 
- Acha justa e boa essa carga tributária adotada nas últimas décadas?

 

Óbvio que a resposta de todos é um veemente e sonoro “não”. Todo mundo sabe que a tendência de qualquer governo que for montado no Brasil no curto prazo, dentro desse formato de Estado que se criou no Brasil nos últimos 20 anos (forte, gigantesco, intervencionista, e principalmente perdulário) é aumentar ainda mais a carga tributária.

 

É muito caro manter o Estado Brasileiro do jeito que está. É uma estrutura colossal, impossível de ser custeada por, provavelmente, uns 70% das nações espalhadas pelo mundo. Apenas os contribuintes brasileiros a custeiam bovinamente, candidamente, passivamente...

 

Aliás, por mais que o brasileiro esteja sempre pagando mais e mais impostos, o país não faz uma poupança interna, porque a conta, simplesmente, não fecha, e o dinheiro arrecadado é usado, em sua quase totalidade, para pagamento de salários de funcionalismo e despesas correntes.

 

De nada adianta, repita-se e exclame-se, de nada adianta! – falar-se em moralização das instituições, ou algo do gênero, enquanto o Brasil não reduzir a carga tributária para algo tolerável, condizente com a realidade do país, alterando a forma com que se dará o gasto do valor arrecadado, com o enxugamento da máquina pública e a redução do tamanho do Estado. Depois da era da “Lava-Jato”, essa – a redução da carga tributária – deveria ser a maior das moralizações a ser debatida pela sociedade, a prioridade número 1 da Nação.

 

Os contribuintes deveriam ter a obrigação de exigir, dos governantes, a diminuição das mordomias e dos luxos nababescos dos agentes públicos, que são todos custeados com dinheiro da arrecadação tributária. É mais do que chegada a hora de os brasileiros se conscientizarem que esse regime de tributação brasileira não pode continuar, sob pena de levar os pagadores de impostos à verdadeira insolvência.

 

Como uma vez disse uma grande mulher, na Inglaterra dos nos 80, não existe essa coisa de dinheiro público, existe apenas o dinheiro dos pagadores de impostos (https://www.youtube.com/watch?v=WFIN5VfhSZo).

 

 

 

Sabe-se que, em Direito Tributário, todo tributo (e obviamente a sua cobrança) advém de uma lei, com base no princípio da legalidade estabelecido no artigo 150, inciso I, da Constituição da República, segundo o qual é vedado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

 

E sabe-se também, por outro lado, que a administração tributária está vinculada à sua atividade obrigatória de constituir o crédito tributário pelo lançamento, uma vez verificando a realização do fato gerador em relação a determinado contribuinte (essa a redação do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo a qual “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”).

 

Ou seja: a autoridade tributária não pode “decidir por não lançar o tributo”, ou, caso lançado, “resolver não cobrar”, ou outras atitudes discricionárias, por ela tomadas ao alvedrio. Ela está vinculada à letra fria da lei, e não pode deixar de agir, sob pena de responsabilização funcional do agente.

 

Portanto, já passou da hora de a sociedade discutir, com a seriedade que o assunto merece, o que ela de fato pretende com esse sistema tributário diabólico e perverso que assola os contribuintes brasileiros. E pode começar a fazê-lo, a partir de uma reflexão profunda sobre o que significam essas palavras abaixo transcritas:

 

“O problema da desobediência civil, como vou interpretá-lo, se apresenta apenas no âmbito de um estado democrático mais ou menos justo, para aqueles cidadãos que reconhecem e aceitam a legitimidade da constituição. Trata-se de um problema de deveres conflitantes. Em que ponto o dever de obedecer a leis estabelecidas por uma maioria do legislativo (ou por iniciativa do executivo com o apoio dessa maioria) deixa de ser obrigatório, em vista do direito de defender as liberdades pessoais e do dever de se opor à injustiça? Essa questão envolve a natureza e os limites da regra da maioria. Por esse motivo, o problema da desobediência civil é um teste crucial para qualquer teoria da base moral da democracia.

 

(...)

 

Vou começar pela definição da desobediência civil como um público, não violento, consciente e não obstante um ato político, contrário à lei, geralmente praticado com o objetivo de provocar uma mudança na lei e nas políticas do governo. Agindo dessa forma, alguém se dirige ao senso de justiça da maioria da comunidade e declara que, em sua opinião ponderada, os princípios da cooperação social entre homens livres e iguais não estão sendo respeitados.” (JOHN RAWLS, Uma Teoria da Justiça, Martins Fontes, 2002, pp. 403 e 404)

 

Longe de nós incentivarmos, aqui, a desobediência civil, com a interrupção, pela sociedade, do pagamento de tributos, ou algo do gênero (apesar de não deixarmos de sentir certo regozijo só de imaginar a hipótese: bastariam uns 3 meses sem arrecadação tributária para qualquer governo constituído acatar toda e qualquer alteração exigida pelo povo). Muito ao revés, o que pretendemos é apenas introduzir a discussão acerca da necessidade premente de se iniciar um debate sério sobre o tema, rumo à alteração do sistema normativo tributário nacional.

 

link original  https://www.orubicao.com/single-post/2017/06/14/TRIBUTA%C3%87%C3%83O-%E2%80%9C%C3%80-LA-DIABLE%E2%80%9D

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