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Re-União 2017

Seletividade e manipulação

February 4, 2018

 

A seletividade anda de mãos dadas com a manipulação.

Não é de hoje que criticamos as absurdas benesses e salários estratosféricos de determinadas categorias do funcionalismo público brasileiro. Elas estão presentes no Judiciário, Legislativo e Executivo.

A indecência antirrepublicana transformou os rendimentos de algumas castas nacionais em verdadeiros bilhetes mensais de loteria premiada.

 

No legislativo e no judiciário temos provas clássicas da desvergonha legal: juízes, promotores de justiça, desembargadores, ministros, deputados e senadores com ótimos vencimentos e que mesmo assim recebem verbas suplementares como o auxílio-moradia, independentemente de possuírem ou não um imóvel na cidade onde trabalham. Em todos os Poderes da República, o que se vê são criações extraordinárias para melhorar o que já é estupendo.

Por quê? Pois a lei assim decidiu. Aliás, como é observado na maioria dos absurdos no país. Disparates imorais, mas absolutamente legais.

 

O auxilio-moradia é - via de regra - uma aberração concedida àqueles que possuem os melhores salários no setor público brasileiro. Servidores com ordenados estupidamente altos que não precisariam de qualquer complementação pecuniária para o pagamento de uma vivenda.

 

Tomemos, por exemplo, o que acontece no falido e decadente estado de Minas Gerais ( que poderia ser qualquer outro estado da federação). Lá 98% dos magistrados recebem acima do teto constitucional, ou seja, ganham mensalmente mais de R$ 33.763. Além deste excelente vencimento, têm ainda uma série enorme de penduricalhos e vantagens. Não só o questionável auxilio-moradia, mas o auxílio-livro, auxílio-saúde e auxílio-alimentação.

 

Segundo divulgado pela CNJ, 71.4% dos magistrados brasileiros - de todos os estados - ganham acima do máximo estabelecido pela Constituição Federal. Em 2014, o falado 'auxílio-moradia' foi considerado não só legal, mas também “um direito” a ser recebido por todo e qualquer magistrado nacional, salvo raríssimas exceções estabelecidas pelo CNJ. Quem assim decidiu foi o Supremo Tribunal Federal - a Máxima Corte da justiça brasileira.

 

Apenas o auxilio-moradia referente aos magistrados nacionais, hoje no valor de R$ 4.777,00, é maior do que ganha 92% dos trabalhadores brasileiros. Sim, 92% dos brasileiros não têm um salário de R$ 4.777,00, sendo que 79% deles recebem até três salários mínimos (R$2.862) e, mesmo assim, precisam arcar com seus alugueis ou prestações de um imóvel sem qualquer tipo de ajuda adicional.

 

Acontece que, de repente, apenas três ou quatro personalidades nacionais viraram alvo da imprensa por receberem o referido auxílio. Na verdade, TODOS os que recebem auxilio-moradia estatal deveriam estar no mesmo balaio. Não é minimamente compreensível que servidores públicos - sejam eles quais forem - com tão altos salários embolsem quantias vultosas para este ou aquele fim. A discussão não pode ser seletiva, sob pena de manipular incautos e desafetos ideológicos. O debate sobre esta verdadeira indecência paga pelos contribuintes a privilegiadíssimas castas deve ser estendido a todos, sem qualquer exceção.

 

Não achamos que juízes, promotores, ministros, deputados, senadores e outros deveriam receber o que recebe a média nacional, mas eles precisam estar cientes da real situação brasileira. Somos um país pobre onde 100 milhões de brasileiros não têm acesso ao saneamento básico. Nele, oficialmente, quase 12 milhões de pessoas moram em favelas, e, lugar em que a nossa miséria é escancarada em cada esquina.

Assim, o funcionário público deveria receber de acordo com a nossa realidade.

O teto constitucional estabelece um excelente valor e precisaria ser respeitado e não, burlado - como é a praxe no país.

 

Mas sabe como é...Tem auxílio-isto, ajuda-daquilo, garantia- disto e direito àquilo outro. Assim, continuamos firmes na manutenção do nosso enorme subdesenvolvimento, que é garantido por leis, portarias e súmulas variadas. Atraso onde os mais pobres custeiam um Estado agigantado com impensáveis regalias, apenas, para os amigos do rei, para aqueles de melhor lobby e que, por fim, nos transformam numa republiqueta ordinária, arruinada e de péssima administração.

 

O pior: o Estado onde o empreendedorismo e a atividade empresarial são tratados com todos os empecilhos da lei e vistos como atividades semi-marginais - condenando o lucro, a criação de riquezas e empregos , é o mesmo Estado que confere salários e benesses incalculáveis para que alguns privilegiados continuem a manter o fracassado modelo nacional.

 

O mais escandaloso: o Estado que não garante aos seus cidadãos/pagadores de altíssimos impostos, a mínima Segurança Pública, saneamento básico, saúde e educação, é o mesmo que garante benesses milionárias aos seus poucos escolhidos.

 

Seja amigo do rei e o receberá o ouro.

Seja um outro qualquer e pagará este ouro.

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