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Re-União 2017

O descarado ativismo judicial do STF

February 26, 2019

A criminalização da homofobia abre um perigoso precedente na jurisprudência brasileira, em decorrência das vastas interpretações derivativas de um crime desta natureza. No entanto, para além da nova circunscrição legalista, é necessário buscar os motivos que levaram à sua implementação autoritária, à revelia dos anseios da maioria. 

 

Sabemos que há muito tempo o STF vem praticando um descarado e nefasto ativismo judicial, interpretando a legislação e a constituição de acordo com suas convicções políticas e ideológicas, sujeitos unicamente aos seus próprios caprichos retóricos e demagógicos. Como esplendorosos semideuses em seu majestoso e intocável Olimpo, desfrutando dos privilégios imensuráveis e da suntuosa ostentação de um mundo paralelo completamente alheio à realidade – sem ter que prestar contas com a sociedade brasileira, podendo ignorar deliberadamente todas as crenças, hábitos e tradições da nação, pois para este majestoso potentado que opera como um estado paralelo a nação não importa, a prioridade é a implementação discricionária de sua agenda ideológica –, os integrantes do STF estão empenhados em um radical e revolucionário processo de judicialização da sociedade brasileira que é tão repugnante e maledicente quanto aflitivo e preocupante. Mais preocupante ainda, no entanto, é o grotesco e sepulcral silêncio do congresso nacional e da classe política brasileira, que estão ocupados demais fingindo que nada de extraordinário acontece.   

 

Que o STF a todo momento humilhe a sociedade, despreze e vilipendie com corrosiva mordacidade a vontade da maioria, nós já estamos acostumados. É rotina. Isso tem se tornado deveras frequente nos anos recentes. Mas o silêncio e a condescendência da classe política evidencia uma cumplicidade preocupante. A nação brasileira está sendo traída mais uma vez. Estamos presenciando a implementação de uma sórdida, tirânica e plenipotenciária juristocracia, que se impõe sobre os demais poderes de forma ostensiva e beligerante, como um estado paralelo com um ardiloso regimento próprio, e absolutamente ninguém dentro do estado se coloca em oposição a este grupo, tentando impedi-lo de implementar o regime de escravidão que gradualmente está tomando forma. Aos poucos, o supremo tribunal se torna cada vez mais soberano, onipotente e autoritário, expande seus poderes de forma vertical e arbitrária, e antes que possamos nos dar conta, estaremos vivendo uma atroz e opressiva ditadura judiciária. 

 

Consequência de um estado ideologicamente saturado, contaminado com pautas progressistas, o STF não tem juízes propriamente ditos, mas agentes políticos que estão se revelando aos poucos aguerridos militantes governamentais encastelados em um célula orgânica independente, determinados a implantar uma agenda revolucionária, atropelando competências do legislativo e do executivo sem qualquer constrangimento. Não há dúvida nenhuma, portanto, que o STF pretende ascender como um poder paralelo, de matriz política totalitária, com autoridade ilimitada para ditar os rumos da sociedade de acordo com suas particularíssimas interpretações da constituição e da legislação vigentes. Isso fica muito evidente quando vemos os ditos juízes em um processo permanente de interpretação personalista da jurisprudência brasileira, que é interpretada de acordo com caprichos muito singulares e descaradamente relativistas. O sempre progressista Luís Roberto Barroso chegou ao ponto de afirmar que a criminalização da homofobia e da transfobia exigia do supremo "assumir um papel iluminista". Afinal, ele é um juiz profissional ou um universitário de humanas impressionado com Rousseau? Além de Barroso, Fachin, Alexandre de Moraes e Celso de Mello também votaram a favor da medida, determinados a equiparar a transgressão ao crime de racismo, o que não faz o menor sentido, não importa o ponto de vista, seja ele jurídico ou racionalista. Esta é uma flagrante e abusiva arbitrariedade que fere a objeção de consciência.  

 

Esta relativização da lei – uma desculpa para atribuir-lhe vastas e inúmeras interpretações – tornou-se ostensivamente rotineira. Convém relembrar as palavras do ministro Luiz Fux, relativizando completamente a constituição: “A Constituição é um documento vivo, em constante processo de significação e de ressignificação, cujo conteúdo se concretiza a partir das valorações atribuídas pela cultura política a que ela pretende ser responsiva. Por sua vez, tais valorações são mutáveis, consoante as circunstâncias políticas, sociais e econômicas, o que repercute diretamente no modo como o juiz traduz os conflitos do plano prático para o plano jurídico, e vice-versa”. 

 

Como João Luiz Mauad corretamente escreveu, “o que o Ministro Fux está dizendo, com todas as letras, quando utiliza esse conceito fluido e de amplo espectro relativista denominado Constituição Viva, é que ele e seus pares têm o direito e o poder de interpretar a Constituição de acordo com suas próprias ideologias, convicções e até interesses classistas. Em outras palavras, o poder de adaptar o texto constitucional ao seu bel prazer.

O STF representa a parte não democrática do governo.”

 

De fato, tal constatação é evidente. Se não pararmos o STF, o supremo continuará de forma discricionária este insidioso processo de judicialização da sociedade, com a imposição de uma legislação cada vez mais autocrática e arbitrária. O supremo não conhece limites. Se a sociedade não reagir à altura, esse poder paralelo continuará a se expandir com autoritarismo, tirania e desprezo pela vontade da maioria.

Afinal, quem manda no país? O cidadão brasileiro, ou um grupo de burocratas que não foram eleitos por ninguém?   

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