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Re-União 2017

O oligárquico STF

June 22, 2019

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26, que equiparou a chamada "homofobia" ao crime de racismo (imprescritível e inafiançável), reconheceu a mora inconstitucional do Congresso Nacional no cumprimento do "mandado de incriminação" constante no art. 5º, XLI, da CF ("a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais"). À parte a questão técnica, que já foi muito bem enfrentada, dentre outros, pelo Promotor de Justiça Marcelo Rocha Monteiro(incluindo a vedação a analogia para extensão dos tipos penais), a decisão carrega diversos problemas sérios.

 

Omissão, a rigor, não houve.

Primeiro porque não editar uma lei é uma decisão tão política (e válida) quanto editá-la. Os representantes eleitos pelo povo não se omitiram, eles decidiram, até aqui, não tornar a homofobia um crime. Talvez porque tenham entendido que já existem os crimes de homicídio doloso, lesão corporal e injúria no Código Penal, que podem ser eventualmente agravados por motivo fútil ou torpe caso tenham sido praticados em virtude da orientação sexual da vítima. Ou talvez porque os legisladores sabem que, no país que deixa impunes 8 em cada 10 homicídios (e se não se investiga adequadamente o tipo penal mais grave da nossa legislação, o que dizer de lesão corporal e injúria?), determinar exatamente se o agressor foi motivado pela orientação sexual da vítima - o que envolve descobrir até mesmo se o agressor SABIA previamente dessa orientação - é quase impossível, o que insere no sistema uma variável extremamente subjetiva e que pode dar azo a todo tipo de patrulha (o que, inclusive, já vem ocorrendo).

 

Segundo, o inciso XLI do art. 5º da CF não manda, a rigor, que o Congresso Nacional criminalize a homofobia. Diz que "a lei punirá" - o que não é a mesma coisa que "tornará crime" - "discriminação atentatória dos direitos e liberdades individuais". Tirar disso que não ser ofendido é um "direito individual" é um salto lógico que depende não de um dado da realidade, e sim do tráfico de um determinado conjunto de premissas de índole ideológica para dentro do arcabouço jurídico-normativo (o que fica bem claro na ementa do julgamento, que menciona que "o conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade" - ou seja, cor não é cor, cor é "construção cultural", logo alguém não É preto ou branco, alguém SE SENTE como preto ou branco).

É afirmar que quem não subscreve integralmente o discurso histérico da militância é criminoso. Em outras palavras, os 11 reizinhos do STF transformaram em bandidos qualquer um que tenha uma opinião diferente da deles, ou que exiba um discurso diferente do da militância.

 

Terceiro, a decisão do STF vale até que o Congresso edite uma lei que trate do assunto. Mas essa lei vindoura, necessariamente, terá que criminalizar a homofobia, sob pena de ser declarada inconstitucional pelo mesmo STF. Ou seja, nunca se tratou, como já dissemos, de OMISSÃO legislativa, do contrário bastaria ao Congresso, se o caso, editar lei que excluísse expressamente a homofobia entre as condutas apenadas com reclusão ou detenção, e a tal omissão estaria suprida. O STF não obrigou o Congresso a tratar do tema (suprindo a alegada omissão), e sim obrigou-o a amoldar a vontade do povo brasileiro, representado nas duas casas legislativas, aos valores e opiniões dos 11 juízes não eleitos que compõem a Corte.

 

O nome disso é oligarquia. Quando um tribunal tem o poder de criar leis, ainda mais leis penais, a conclusão inafastável é que o Brasil, hoje, vive sob a tirania de um punhado de gênios da raça.

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