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Re-União 2017

Estamos vivenciando uma possível fraude no processo legislativo?

September 20, 2019

Sobre o Fundo partidário e inobservância do processo legislativo. na Câmara dos Deputados,

segue explicações. 

O projeto de Lei (PL 5029/2019 cujo Nº Anterior é a PL 11021/2018). Foi originalmente proposto na Câmara dos Deputados. 

 

No Senado texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator.

O substitutivo retirou praticamente todo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e manteve apenas um dispositivo que altera a Lei das Eleições.

 

Fonte:Agência Senadohttps://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/17/plenario-confirma-decisao-da-ccj-e-projeto-que-muda-regras-eleitorais-volta-a-camara

 

O Senado é Casa revisora e não carimbadora (foi exatamente isso que alguns Senadores disseram). 

 

A rigor o projeto 5029/2019 foi rejeitado pelo Senado Federal, já que recebeu emenda substitutiva, portanto seria o caso arquivamento no Senado e de ser remetido apenas a emenda substitutiva.

 

O Senado aprovou uma emenda substitutiva do projeto, criando algumas inovações, ou seja, na prática houve rejeição da matéria. 

 

Que fique claro os Senadores votaram apenas uma modificação a um artigo da lei 5029/2019 (projeto da Câmara contemplava mudanças de algumas leis pelo menos 6 diplomas legais). 

 

Portanto, há uma possível fraude ao processo legislativo do projeto do Fundão Eleitoral enviado à sanção presidencial pela Câmara Federal. 

 

Com flagrante inconstitucionalidade, a ponto de  não ser passível sequer de apreciação presidencial, é preciso que parlamentares ou mesmo o AGU impetre mandado de segurança para barrar a inobservância do processo legislativo.

 

O destino do projeto da Câmara pela Constituição, considerando a decisão do Senado, deveria ser o arquivado, conforme artigo 65 da Constituição Federal. Embora leve o nome de emenda substitutiva, esse tipo de emenda constitui forma explícita  de rejeição ao projeto aprovado pela casa de origem.

 

A Câmara considerou que o Senado teria feito diversas emendas ao projeto, o que não é verdade. O relatório de plenário aprovado e submetido a votação mostra a flagrante inconstitucionalidade. No relatório consta muitas emendas do senado, que não são apresentadas. 

 

No mesmo sentido entendeu o procurador Julio M Oliveira, em publicação pelo Twitter. O que achei por bem destrinchar para melhor compreensão do atropelo ao processo legislativo. Criar leis sem obedecer o que é estipulado em nossa Constituição Federal nos levará ao verdadeiro caos. 

 

 

*Fabiana Barroso,Paulistana e Conservadora. Advogada com especialização em Direito Tributário pela PUC-SP. Consultora em gestão de risco corporativo e compliance. Analista jurídica politico-econômico. Conselheira Administrativa do MAB (Movimento Avança Brasil).

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