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Re-União 2017

Estado democrático de direito ou estado autocrático dos privilégios?

November 5, 2019

O termo "estado democrático de direito", além de irônico, é uma falácia retórica, fundamental para o ardiloso e nefasto processo de doutrinação aplicado pelo estado contra a população. O estado democrático de direito no Brasil nunca passou de uma ficção, criada deliberadamente para iludir e ludibriar. O que existe de fato é o estado autocrático dos privilégios. A classe política por aqui dispõe de luxos, salários, facilidades e benefícios que não estão disponíveis nem mesmo para os dirigentes de países desenvolvidos. Não surpreende quando ficamos sabendo que nosso congresso é o segundo mais caro do mundo (atrás apenas dos Estados Unidos). À população, no entanto — categoria a que pertence o cidadão comum —, é imposto de forma agressiva e arbitrária o doloroso e excruciante fardo de custear tudo isso, através de uma das mais exorbitantes, exasperantes, complexas e dilacerantes cargas tributárias do mundo.    

 

E é relevante ressaltar que — apesar de estarmos vivendo no abcesso da mais brutal e destrutiva recessão financeira da nossa história — a classe política, claro, não reduziu custos ou salários; não, de maneira alguma, nenhum dos inúmeros benefícios e privilégios dos quais a elite governamental usufrui foram suplantados. Claro, no Brasil, como sempre, sacrifica-se a população, mas jamais a classe dirigente. No Brasil, os pobres, ou seja, a sociedade produtiva, devem trabalhar arduamente para sustentar os ricos, a nababesca e parasitária classe política. 

 

No Brasil, direitos existem apenas para alguns poucos privilegiados, ou seja, os integrantes da classe dirigente. A elite do estado pode ter todos os direitos do mundo, mas o cidadão comum — sempre vilipendiado e desprezado pelos ditadores que estão no poder  —, como bom escravo, deve se contentar em ficar calado e pagar a conta de toda essa imoral e obscena farra orçamentária, que custeia o dispendioso, luxuoso e perdulário estilo de vida dos barões e oligarcas do sistema político.  

 

Recentemente, como mais um golpe covarde desferido contra o cidadão comum, o estado ainda teve a audácia de declarar inconstitucional a legítima defesa. Deborah Duprat — autointitulada procuradora federal dos direitos do cidadão —, publicou em documento oficial que o "uso da força legítima é monopólio do estado, certamente, por razões lógicas, a "autodefesa" não pode ser um direito". 

 

Como assim, a legítima defesa não pode ser um direito? De que mundo de fantasias sórdido, maléfico e autoritário foram retirar tão deplorável e cínica depravação bestial? Quer dizer que se um criminoso quiser assaltar e matar um cidadão, a vítima deve deixar? Deve entregar-se passivamente, sem reagir? Não deve nem mesmo tentar salvaguardar a própria vida? Vítimas de criminosos devem se entregar aos seus algozes sem oferecer qualquer resistência, sob pena de punição por parte do estado? Como isso é possível? Além de institucionalizar a vulnerabilidade compulsória para toda a população com o deplorável estatuto do desarmamento, agora — através de lei —, o maledicente e criminoso estado brasileiro exige que a sociedade não reaja diante de agressões perpetradas por bandidos e malfeitores. Quem o fizer, se por ventura vier a ferir ou matar o criminoso, mesmo que em legítima defesa, pode acabar sendo preso, e tendo que responder a um processo.  

 

A ironia dessa história é que a autora dessa abominação, embora retire arbitrariamente um direito fundamental do indivíduo, tenha seu pomposo cargo descrito como "procuradora dos direitos do cidadão"; embora o que ela tenha feito, na prática, foi retirar, e não salvaguardar esses direitos. No entanto, independente do que o estado decida, a legítima defesa é um direito natural, que não poderia ser defenestrado por depravações positivistas ou aberrações legalistas. E com toda certeza, essa senhora — autora dessa lei sardônica e bestial —, como todo funcionário de alto escalão do estado, deve usufruir de muitos seguranças armados que lhe garantem proteção pessoal. Esse, no entanto, é mais um daqueles inúmeros privilégios e benefícios dos quais as autoridades estatais usufruem, mas que negam categoricamente ao cidadão comum. 

 

Literalmente, o que temos em pauta é um estado de criminosos, constituído por criminosos, para atender aos interesses de criminosos, com a intenção de proteger criminosos. Bandidos em posições de poder, que atendem e servem a outros bandidos. Essa é a legítima configuração do estado brasileiro. Uma máquina de expropriação e espoliação de larga escala, deliberadamente arregimentada para perpetrar um assalto sistemático e ininterrupto contra o cidadão comum, contra seus rendimentos financeiros, sua propriedade, seus direitos naturais e até mesmo contra a sua própria vida. Isso é o estado brasileiro, uma das maiores organizações criminosas em atividade hoje no mundo. 

 

Você ainda duvida? Recentemente, na câmara dos deputados, nossos "renomados" e "aguerridos" gestores governamentais — ao analisar o temerário pacote anticrime — optaram por categorizar corrupção e peculato como contravenções leves, cujas punições não precisam ser cumpridas em regime fechado. Ou seja, estão pensando neles próprios, quando forem surpreendidos nos numerosos e abundantes esquemas ilícitos dos quais fazem parte. 

 

O estado democrático de direito é uma piada vulgar, uma ficção arregimentada para enganar, ludibriar e doutrinar o cidadão brasileiro. Direitos existem apenas para os oligarcas, políticos e corporativistas que integram as castas privilegiadas do sistema e estão no pleno exercício do controle do estado. À população, sobram os fardos, as restrições e os custos infindáveis, sempre acompanhados de exacerbada taxação, tributação e impostos excruciantes, cobrados compulsoriamente para sustentar todo esse sistema de privilégios e benefícios usufruídos unicamente por uma seleta elite. E — como se não nos bastassem as inúmeras depravações bestiais praticadas pelo estado brasileiro de forma cotidiana e corriqueira —, agora até mesmo defender a própria vida virou um crime. 

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